Emenda Constitucional nº 115, de 10/02/2022

Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

Assinatura

10/02/2022

Publicação

11/02/2022 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 11/02/2022

Origem

Atos do Congresso Nacional