Decreto nº 13.119, de 16/09/2026

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026.

Assinatura

16/09/2026

Publicação

16/09/2026 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 16/09/2026

Origem

Atos do Poder Executivo