Decreto nº 12.975, de 20/05/2026
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Assinatura
- 20/05/2026
- Publicação
- 21/05/2026 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 20/07/2026
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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