Art. 1ºO Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre os deveres dos provedores de conexão e de aplicações deinternet, e abrange os seguintes aspectos:
I - hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados nainternete de degradação de tráfego;
II - deveres e procedimentos de guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações deinternet, e outros relativos a conteúdo gerado por terceiros e proteção a direitos dos usuários deinternet;
III - medidas de transparência:
a) na requisição de dados cadastrais pela administração pública; e
b) no cumprimento do dever de cuidado dos provedores de aplicações deinternetno âmbito de seus serviços; e
IV - parâmetros para fiscalização e apuração das infrações previstas na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014." (NR)
"CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO AOS REGISTROS, AOS DADOS PESSOAIS, ÀS COMUNICAÇÕES PRIVADAS E AOS DEMAIS DIREITOS DOS USUÁRIOS
...............................................................................................................................
Seção II
Dos padrões de segurança e sigilo dos registros,dados pessoais e comunicações privadas
................................................................................................................................
Art. 15-A. O dever de guarda de registros de endereço IP pelos provedores de conexão e pelos provedores de aplicações deinternet, previsto nos art. 13 e art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, abrangerá a porta lógica de origem associada sempre que necessário para a identificação inequívoca do terminal de origem ou do próximo enlace de rede.
§ 1º O dever de guarda da porta lógica de origem independerá de prévia requisição e recairá autonomamente sobre cada provedor.
§ 2º O fornecimento da porta lógica de origem e dos dados a ela vinculados observará o disposto nos art. 10 e art. 22 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014." (NR)
"CAPÍTULO III-A
DA RESPONSABILIDADE DOS PROVEDORES DE APLICAÇÕES DEINTERNET
Seção I
Dos deveres gerais dos provedores de aplicações deinternet
Art. 16-A. São deveres dos provedores de aplicações deinternet:
I - constituir e manter sede e representante legal no País, com poderes para:
a) responder perante as esferas administrativa e judicial;
b) prestar às autoridades competentes informações relativas:
1. ao funcionamento do provedor;
2. às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos;
3. aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; e
4. às regras para perfilamento de usuários, à veiculação de publicidade e ao impulsionamento remunerado de conteúdos;
c) cumprir determinações judiciais; e
d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer;
II - disponibilizar canal de denúncia permanente e de fácil acesso, para recebimento e tratamento das notificações que inclua expressamente a possibilidade de notificação de conteúdos criminosos ou ilícitos;
III - adotar medidas para impedir a operação de rede artificial de distribuição de conteúdos ilícitos; e
IV - adotar meios necessários para garantir a segurança e a transparência dos serviços.
Parágrafo único. O representante legal de que trata o inciso I docaputserá constituído na forma de pessoa jurídica e as suas informações para contato estarão facilmente acessíveis no sítio eletrônico do representado." (NR)
"Seção II
Do dever de cuidado quanto ao conteúdo criminoso
Art. 16-B. Os provedores de aplicações deinternetque realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiro serão responsabilizados em caso de falha sistêmica na indisponibilização imediata de conteúdo que caracterize:
I - crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo tipificados na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;
II - crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação, nos termos do disposto no art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero, inclusive condutas homofóbicas e transfóbicas, passível de enquadramento nos art. 20, art. 20-A, art. 20-B e art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
IV - crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propaguem ódio ou aversão a mulheres, nos termos do disposto na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, e nos art. 141, § 3º, art. 146-A, art. 147, § 1º, art. 147-A e art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
V - crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, exploração sexual de crianças e adolescentes e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos do disposto nos art. 217-A, art. 218, art. 218-A, art. 218-B e art. 218-C do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e nos art. 240, art. 241-A, art. 241-C, art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
VI - tráfico de pessoas, nos termos do disposto no art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e
VII - condutas e atos tipificados nos art. 286, parágrafo único, art. 359-L, art. 359-M, art. 359-N, art. 359-P e art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
§ 1º Incorrerá em falha sistêmica o provedor de aplicações deinternetque não comprovar a adoção de medidas adequadas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos referidos nocaputque:
I - forneçam, conforme o estado da técnica, os níveis mais elevados de segurança para o tipo de serviço que oferecem; e
II - inibam a circulação massiva dos conteúdos de que tratam os incisos I a VII docaput.
§ 2º A avaliação da ocorrência de falha sistêmica será feita pela autoridade competente a partir de mecanismos de supervisão e análise periódica.
§ 3º A existência de conteúdos ilícitos referidos nocaputde forma isolada não caracteriza, por si só, falha sistêmica, hipótese em que será aplicado o disposto no art. 16-G.
§ 4º Os provedores de aplicações deinternetde que trata ocaputdeverão disponibilizar às autoridades competentes as informações e os dados que permitam verificar a adoção e a aplicação das medidas de que trata o § 1º.
§ 5º Em relação aos crimes de que trata o inciso V docaput, aplica-se, no que couber, o disposto na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025." (NR)
"Art. 16-C. Os provedores de aplicações deinternetdeverão,sem prejuízo do dever de cuidado, monitorar, identificar, avaliar e gerir, de forma diligente, os riscos sistêmicos criados ou potencializados pelas suas atividades ou pela circulação dos conteúdos referidos no art. 16-B." (NR)
"Seção III
Da notificação de conteúdocriminoso ou ilícito
Art. 16-D. A notificação sobre conteúdo criminoso ou ilícito realizada por meio do canal de que trata o art. 16-A,caput, inciso II, deverá conter, sob pena de nulidade:
I - elementos que permitam identificar a possível conduta criminosa ou ilícita, ou na hipótese de que trata o art. 16-J, parágrafo único, a indicação da respectiva decisão judicial;
II - informações que permitam a identificação específica do conteúdo criminoso ou ilícito a ser indisponibilizado; e
III - identificação do notificante e, quando couber, indicação do fundamento de sua legitimidade.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar:
I - a forma de notificação e de contestação;
II - o prazo para remoção do conteúdo e da resposta ao notificante;
III - os legitimados a notificar;
IV - o prazo de contestação do responsável pelo conteúdo; e
V - os demais procedimentos necessários." (NR)
"Art. 16-E. Após o recebimento de notificação de crime ou ato ilícito, o provedor de aplicações deinternetdeverá:
I - confirmar ao notificante o recebimento da notificação; e
II - avaliar o teor da notificação e adotar as providências pertinentes, observado o seguinte:
a) em caso de remoção, o provedor de aplicações deinternetcomunicará a decisão ao notificante e ao usuário que publicou o conteúdo e informará o fundamento específico da remoção e os meios de contestá-la;
b) em caso de não remoção do conteúdo objeto de notificação, o provedor de aplicações deinternetcomunicará ao notificante e informará o fundamento específico da manutenção e os meios de contestá-la; e
c) em caso de reconsideração após contestação, o provedor de aplicações deinternetdeverá comunicar o usuário que publicou o conteúdo e o notificante, com a respectiva fundamentação." (NR)
"Art. 16-F. Os provedores de aplicações deinternetdeverão adotar medidas para coibir o uso ilícito ou abusivo dos instrumentos de notificação, em especial aqueles que atentem contra o direito à liberdade de expressão." (NR)
"Seção IV
Da indisponibilização de conteúdo criminoso
Art. 16-G. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A, art. 16-B e art. 16-C, os provedores de aplicações deinternetdeverão indisponibilizar, em resposta às notificações de que tratam o art. 16-D e o art. 16-E, o conteúdo gerado por terceiros que configure crime conforme a legislação nacional, excetuados os crimes contra a honra.
§ 1º O provedor de aplicações deinternetpoderá manter o conteúdo disponível quando, após a análise diligente e fundamentada, concluir existir dúvida razoável sobre o caráter criminoso do conteúdo, considerada a proporcionalidade entre a dúvida e a gravidade do crime, hipótese em que comunicará ao notificante as razões da não indisponibilização.
§ 2º Com o objetivo de assegurar a liberdade de expressão, a aplicação das medidas previstas neste artigo considerará o contexto das publicações, a liberdade religiosa e de crença e a eventual finalidade informativa, educativa ou de crítica, sátira e paródia." (NR)
"Art. 16-H. Os provedores de aplicações deinternet, ao identificarem ou concluírem pela existência de conteúdo relativo às condutas criminosas, deverão encaminhar o conteúdo e as informações necessárias à identificação da autoria e da materialidade dos crimes ao Poder Público.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública disciplinará a forma de cumprimento deste artigo, inclusive quanto à possibilidade de encaminhamento das informações de que trata ocaputao órgão central responsável por recebê-las, processá-las e disponibilizá-las às autoridades competentes, resguardadas as atribuições constitucionais e legais dos entes federativos." (NR)
"Art. 16-I. Na apuração da responsabilidade administrativa do provedor de aplicações deinternetpelo descumprimento do disposto nos art. 16-G, a autoridade competente avaliará a atuação diligente, proporcional e célere do provedor no tratamento das notificações recebidas, vedada a responsabilização fundada exclusivamente na manutenção ou na remoção isolada de conteúdos objeto de notificação.
Parágrafo único. É vedada à autoridade competente a notificação de provedores de aplicações deinternetpara moderação de conteúdos criminosos ou ilícitos de forma isolada." (NR)
"Art. 16-J. A responsabilização de provedor de aplicações deinternetpor conteúdo gerado por terceiro dependerá de ordem judicial específica, nos termos do disposto no art. 19 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, nas hipóteses:
I - de crimes e atos ilícitos contra a honra; e
II - dos serviços de que trata o art. 16-O.
Parágrafo único. Na hipótese de sucessivas replicações do fato ofensivo reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de aplicações deinternetque realizem intermediação de conteúdo gerado por terceiros deverão remover as publicações com conteúdos idênticos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial." (NR)
"Seção V
Dos anúncios, dos impulsionamentos pagos e da publicidadeenganosa, abusiva ou fraudulenta
Art. 16-K. Os provedores de aplicações deinternetque, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo adotarão medidas adequadas para vedar a contratação de conteúdo que configure crime ou ato ilícito." (NR)
"Art. 16-L. Presume-se a responsabilidade do provedor de aplicações deinternetquando o conteúdo ilícito for veiculado em anúncios, impulsionamentos pagos ou distribuído por meio de redes artificiais de distribuição de conteúdos, independentemente de notificação.
Parágrafo único. Os provedores de aplicações deinternetficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo." (NR)
"Art. 16-M. Os provedores de aplicações deinternetque, mediante pagamento, disponibilizem ferramentas para anúncio ou impulsionamento de conteúdo deverão manter, pelo prazo de um ano, contado da data do encerramento da veiculação, as informações relativas a cada anúncio ou impulsionamento e aos respectivos anunciantes.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá regulamentar a forma de acesso às informações de que trata este artigo, de modo a possibilitar a fiscalização dos deveres dos provedores de aplicações deinternet, respeitadas as competências da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública." (NR)
"Art. 16-N. Sem prejuízo dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-M, os provedores de aplicações deinternetindisponibilizarão, em resposta à notificação, o conteúdo gerado por terceiros que constitua publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta, nos termos do disposto no art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
§ 1º A notificação de que trata ocaputpoderá ser feita por autoridade integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ou, quando a publicidade enganosa, abusiva ou fraudulenta for relacionada a políticas públicas, pela Advocacia-Geral da União.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, o conteúdo que não for claramente identificável pelo usuário como publicidade será considerado publicidade enganosa." (NR)
"Seção VI
Do âmbito de aplicação e dos critérios diferenciados
Art. 16-O. Os deveres previstos nos art. 16-B a art. 16-J não se aplicam às seguintes categorias de serviços prestados por provedores de aplicações deinternet:
I - serviços dee-mail, assim compreendidos os serviços de aplicação deinternetpara fins exclusivos de comunicação unicamente assíncrona, ponto a ponto, que consista na transmissão, no recebimento e no armazenamento de mensagens eletrônicas entre remetentes e destinatários previamente identificados ou identificáveis por meio de endereçamento por domínio;
II - serviços de mensageria instantânea, exclusivamente quanto às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações, nos termos do disposto no art. 5º,caput, inciso XII, da Constituição, assim compreendidos os serviços de aplicação deinternetque permitam o envio e o recebimento de mensagens de texto, voz, imagem ou vídeo entre usuários ou grupos determinados de usuários, de forma síncrona ou assíncrona, sem difusão pública do conteúdo transmitido ou de grupos abertos; e
III - serviços de comunicação audiovisual em grupo restrito, assim compreendidos os serviços de aplicação deinternetcuja funcionalidade principal consista na realização de reuniões, videoconferências ou chamadas de áudio e vídeo entre participantes previamente convidados ou autorizados, em ambiente de acesso controlado." (NR)
"Art. 16-P. A autoridade competente poderá definir critérios diferenciados para o cumprimento dos deveres previstos nos art. 16-A a art. 16-J e art. 16-M, considerados o porte econômico do operador de aplicações deinternet, o nível de interferência na circulação de conteúdo de terceiros, o estado da técnica e o risco envolvido no serviço, especialmente quanto aos pequenos provedores de aplicações deinternet." (NR)
"Art. 19-A. A Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD atuará na regulação, na fiscalização e na apuração de infrações quanto à garantia dos direitos dos usuários e ao cumprimento dos deveres dos provedores de aplicações deinternet, em especial aqueles previstos nos art. 16-A a 16-P deste Decreto, nos termos:
I - da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, especialmente quanto ao disposto nos art. 10 a art. 12;
II - da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
III - da Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. " (NR)
"Art. 20-A. Os provedores de aplicações deinternetdeverão editar termos e condições de uso e outras formas de autorregulação que abranjam, necessariamente:
I - o sistema de notificações;
II - o devido processo; e
III - os relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos.
§ 1º As regras de que trata ocaputdeverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público.
§ 2º A autorregulação será considerada elemento de comprovação de boa-fé para a apuração de infrações quando tiver como finalidade a criação de padrões técnicos e de governança que visem a proteger os direitos dos usuários deinternetprevistos na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014." (NR)