Decreto nº 12.975, de 20/05/2026
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Texto vigente desde 20/07/2026 → vigente desde 20/07/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.
Altera o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, que regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Texto vigente desde 20/07/2026 → vigente desde 20/07/2026
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