Decreto nº 12.945, de 23/04/2026

Art. 1ºFica autorizada a nomeação de noventa candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, autorizado pela Portaria nº 675, de 30 de dezembro de 2019, do Ministério da Economia, e regido pelo Edital nº 1 - Depen, de 4 maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União nº 84, de 5 de maio de 2020, conforme especificado no Anexo.

Art. 2ºO provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:

I -existência de vagas na data da nomeação; e

II -declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único.O Secretário da Secretaria Nacional de Políticas Penais deverá:

I -verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

II -editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.