Decreto nº 12.945, de 23/04/2026

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Assinatura

23/04/2026

Publicação

24/04/2026 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 24/04/2026

Origem

Atos do Poder Executivo