Decreto nº 12.892, de 25/03/2026

Art. 1ºFicam estabelecidos os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, na forma do Anexo I.

Art. 2ºFicam remanejados, na forma do Anexo II, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I -do COAF para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 1.17;

b)um CCE 1.15;

c)um CCE 1.05;

d)cinco FCE 1.07;

e)uma FCE 1.06;

f)três FCE 1.05; e

g)uma FCE 2.06; e

II -da Secretaria de Gestão e Inovação para o COAF:

a)um CCE 1.07;

b)um CCE 2.13;

c)uma FCE 1.17;

d)duas FCE 1.15;

e)treze FCE 1.13;

f)vinte FCE 1.10; e

g)uma FCE 1.08.

Art. 3ºFicam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 4ºFica revogado o Decreto nº 11.239, de 18 de outubro de 2022.

Art. 5ºEste Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.