Decreto nº 12.892, de 25/03/2026
Estabelece os quantitativos de Cargos em Comissão e de Funções de Confiança integrantes da estrutura do Conselho de Controle de Atividades Financeiras e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Texto vigente desde 23/04/2026 → vigente desde 23/04/2026
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.