Decreto nº 12.814, de 09/01/2026
Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
- Assinatura
- 09/01/2026
- Publicação
- 12/01/2026 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 12/01/2026
- Origem
- Atos do Poder Legislativo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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Revoga 1
Altera 1
Regulamenta 1
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