Decreto nº 12.773, de 08/12/2025

Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Assinatura

08/12/2025

Publicação

09/12/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 09/12/2025

Origem

Atos do Poder Executivo