Decreto nº 12.773, de 08/12/2025
Altera o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Texto vigente desde 09/12/2025 → vigente desde 09/12/2025
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.