Decreto nº 12.543, de 01/07/2025

Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Assinatura

01/07/2025

Publicação

02/07/2025 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/07/2025

Origem

Atos do Poder Executivo