Decreto nº 12.780, de 18/12/2025

Art. 1ºFicam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I -do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)dois CCE 1.12;

b)um CCE 1.04;

c)um CCE 2.05;

d)oito FCE 1.12;

e)oito FCE 1.02;

f)uma FCE 4.08; e

g)uma FCE 4.06, e

II -da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério da Justiça e Segurança Pública:

a)um CCE 1.15;

b)dois CCE 1.13;

c)um CCE 1.10;

d)um CCE 2.13;

e)treze FCE 1.13;

f)quatro FCE 1.10;

g)quatorze FCE 1.07;

h)duas FCE 1.06;

i)trinta e três FCE 1.05;

j)sessenta e três FCE 1.01;

k)uma FCE 2.14;

l)uma FCE 2.03;

m)duas FCE 4.13;

n)uma FCE 4.09;

o)duas FCE 4.07;

p)quatro FCE 4.05;

q)uma FCE 4.04;

r)treze FCE 4.02; e

s)quatro FCE 4.01.

Art. 2ºFicam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3ºO Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ...............................................................................................................

.......................................................................................................................................

II - ........................................................................................................................

........................................................................................................................................

c) ..........................................................................................................................

........................................................................................................................................

2. Diretoria de Prevenção e Reinserção Social;

3. Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Gestão de Informações; e

4. Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas;

........................................................................................................................" (NR)

"Art. 5º ................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VII - exercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e

VIII - instruir os procedimentos de investigação preliminar de conduta dos servidores mobilizados, exceto nos casos tratados pelo art. 26,caput, IV." (NR)

"Art. 23-A. À Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas compete:

I - estabelecer mecanismos de coordenação intersetorial, incluídos os setores de saúde e de assistência social, para a atenção integral às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;

II - estabelecer e disseminar protocolos de atuação coordenada para as ações de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em conjunto com os setores de saúde e assistência social;

III - elaborar, implementar, monitorar e avaliar programas de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas, em articulação com os entes federativos;

IV - elaborar instrumentos e estabelecer parcerias com os órgãos e as entidades da administração pública e com entes federativos para a organização e a expansão da rede de atenção às pessoas usuárias de álcool e outras drogas;

V - coordenar as ações de atenção integradas ao Sistema de Justiça, para o encaminhamento de pessoas processadas aos sistemas de saúde e de assistência social, nos termos do disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando necessário; e

VI - realizar ações de sensibilização e de capacitação para os órgãos do sistema de segurança pública sobre o uso problemático de álcool e outras drogas, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública e com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública." (NR)

Art. 4ºO Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.Revogado

Art. 5ºFicam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.543, de 1º de julho de 2025:

I -o art. 4º; e

II -o Anexo III.

Art. 6ºEste Decreto entra em vigor em 23 de dezembro de 2025.