Decreto nº 10.918, de 29/12/2021

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.

Assinatura

29/12/2021

Publicação

30/12/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 30/12/2021

Origem

Atos do Poder Executivo