Decreto nº 10.798, de 17/09/2021

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a prorrogação do período de suprimento dos contratos de compra e venda de energia do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica.

Assinatura

17/09/2021

Publicação

17/09/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 17/09/2021

Origem

Atos do Poder Executivo