Decreto nº 9.432, de 29/06/2018

Art. 1ºEste Decreto regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

Parágrafo único.A Política que se refere o caput será orientada pelo disposto na Base Nacional Comum Curricular, observado o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art. 2ºSão objetivos da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I -diagnosticar as condições de oferta da educação básica;

II -verificar a qualidade da educação básica;

III -oferecer subsídios para o monitoramento e o aprimoramento das políticas educacionais;

IV -aferir as competências e as habilidades dos estudantes;

V -fomentar a inclusão educacional de jovens e adultos; e

VI -promover a progressão do sistema de ensino.

Art. 3ºSão princípios da Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I -igualdade de condições para o acesso e a permanência do estudante na escola;

II -garantia do padrão de qualidade; e

III -garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Art. 4ºIntegram a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica:

I -o Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;

II -o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Encceja; e

III -o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem.

Art. 5ºO Saeb é um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações e estudos a respeito da qualidade das etapas que compõem a educação básica, que são:

I -a Educação Infantil;

II -o Ensino Fundamental; e

III -o Ensino Médio.

Parágrafo único.O Saeb será realizado pela União, em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e contará com a coleta de dados junto aos sistemas de ensino e às escolas públicas e privadas brasileiras.

Art. 6ºO Encceja tem como objetivo aferir as competências e as habilidades de:

I -jovens e adultos que não concluíram o ensino fundamental ou o ensino médio na idade própria;

II -pessoas privadas de liberdade; ou

III -pessoas que residem no exterior.

Parágrafo único.O Encceja poderá ser utilizado para fins de certificação de níveis de ensino.

Art. 7ºO Enem tem como objetivo aferir o domínio das competências e das habilidades esperadas ao final da educação básica.

Parágrafo único.O Enem poderá ser utilizado como mecanismo de acesso à educação superior e aos programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante do ensino superior.

Art. 8ºCabe ao Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep:

I -implementar os procedimentos estabelecidos neste Decreto;

II -definir a concepção pedagógica das avaliações e dos exames;

III -definir a metodologia de aplicação e aferição dos resultados das avaliações e dos exames; e

IV -editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 9ºAs despesas decorrentes das disposições deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias do Inep e observarão os limites estabelecidos na legislação orçamentária.

Art. 10.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.