Decreto nº 9.226, de 06/12/2017

Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

Assinatura

06/12/2017

Publicação

07/12/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 07/12/2017

Origem

Atos do Poder Executivo/Atos do Poder Executivo