Decreto · União

Decreto nº 9.179, de 23/10/2017

Vigente

Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.

Assinatura: 23/10/2017
Publicação: 24/10/2017 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 24/10/2017
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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