Decreto nº 9.179, de 23/10/2017
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
- Assinatura
- 23/10/2017
- Publicação
- 24/10/2017 · DOU, Seção 1
- Vigência
- desde 24/10/2017
- Origem
- Atos do Poder Executivo
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026
Comparar versõesAlterações por Decreto nº 11.373/2023
- Nova redação · art. 1º
- Revogação · art. 142
- Revogação · art. 142-A
- Revogação · art. 144
- Revogação · art. 145
- Revogação · art. 148
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 02/01/2023
Alterações por Decreto nº 11.080/2022
- Nova redação · art. 1º
- Revogação · art. 140, inciso I, alínea "b"
- Revogação · art. 140, inciso I, alínea "c"
- Revogação · art. 140, inciso I, alínea "d"
- Revogação · art. 143, § 2º
- Revogação · art. 143, § 7º
- Revogação · art. 146, § 1º, inciso VI
Catalogada pelo Senado Federal · produz efeito em 24/05/2022