Decreto nº 9.177, de 23/10/2017

Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Assinatura

23/10/2017

Publicação

24/10/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 24/10/2017 até 11/01/2022

Origem

Atos do Poder Executivo