Decreto nº 9.177, de 23/10/2017
Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Datas em que o texto mudou:
Texto vigente desde 24/10/2017 → vigente desde 12/01/2022
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.