Decreto · União

Decreto nº 9.108, de 26/07/2017

Vigente

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Assinatura: 26/07/2017
Publicação: 27/07/2017 · DOU, Seção 1
Vigência: desde 27/07/2017
Origem: Atos do Poder Executivo

Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 01/11/2026

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