Decreto nº 9.108, de 26/07/2017
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Texto vigente desde 27/07/2017 → vigente desde 27/07/2017
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.