Decreto nº 9.078, de 12/06/2017

Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural.

Assinatura

12/06/2017

Publicação

13/06/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 13/06/2017

Origem

Atos do Poder Executivo