Decreto nº 8.989, de 14/02/2017

ALTERA O DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA DISPOR SOBRE NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO REFERIDO FUNDO.

Assinatura

14/02/2017

Publicação

15/02/2017 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/02/2017

Origem

Atos do Poder Executivo