Decreto nº 8.989, de 14/02/2017
ALTERA O DECRETO Nº 99.684, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE APROVA O REGULAMENTO CONSOLIDADO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, PARA DISPOR SOBRE NORMAS REGULAMENTARES DO SAQUE DA CONTA VINCULADA DO REFERIDO FUNDO.
Texto vigente desde 15/02/2017 → vigente desde 15/02/2017
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.