Decreto nº 7.404, de 23/12/2010

REGULAMENTA A LEI 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS, CRIA O COMITÊ INTERMINISTERIAL DA POLITICA NACIONAL DE RESIDUOS SOLIDOS E O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLANTAÇÃO DOS SISTEMAS DE LOGISTICA REVERSA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Assinatura

23/12/2010

Publicação

23/12/2010 · Diário Oficial da União - Edição Extra