Decreto nº 7.382, de 02/12/2010

REGULAMENTA OS CAPITULOS I A VI E VIII DA LEI 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES RELATIVAS AO TRANSPORTE DE GAS NATURAL, DE QUE TRATA O ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO SOBRE AS ATIVIDADES DE TRATAMENTO, PROCESSAMENTO, ESTOCAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GAS NATURAL.

Assinatura

02/12/2010

Publicação

03/12/2010 · Diário Oficial da União