Decreto nº 70.235, de 06/03/1972
DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Assinatura
- 06/03/1972
- Publicação
- 07/03/1972 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
Esta norma
Nada registrado.