Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966
Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
- Assinatura
- 18/11/1966
- Publicação
- 21/11/1966 · Diário Oficial da União
Fonte oficial: Senado Federal · Dados Abertos· capturada em 31/10/2026
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