Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FASE EXECUTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO. PREJUDICIALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO NO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é cediça no sentido de que a reincidência não expressamente reconhecida na sentença condenatória não pode ser proclamada pelo juiz da execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da non reformatio in pejus. Precedentes.
2. Em relação à irresignação quanto aos arts. 1º, parágrafo único e 41, V, da Lei n. 8.625/1993, diante da análise do mérito do especial, encontra-se prejudicada a sua apreciação no presente caso.
3. Agravo regimental não provido.