Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).
2. Ao reconhecer a legitimidade do Poder Público para o manejo de ações tendentes à fiscalização e ao zelo pelo padrão de qualidade dos estabelecimentos de ensino, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 206 e 207 da CF/1988), o que evidencia a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte.
3. Agravo interno desprovido.