Atualizações da legislação
Normas federais publicadas, alteradas, revogadas ou regulamentadas, dia a dia. Cada entrada leva à norma, com a fonte oficial citada.
3 publicações
- RegulamentadaLei nº 14.852, de 03/05/2024
Cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos; e altera as Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.685, de 20 de julho de 1993, e 9.279, de 14 de maio de 1996.
regulamentada por Decreto nº 13.138/2026
- RegulamentadaLei nº 13.675, de 11/06/2018
Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
regulamentada por Decreto nº 13.136/2026
- RegulamentadaLei nº 8.078, de 11/09/1990 CDC
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
regulamentada por Decreto nº 13.135/2026