Medida Provisória nº 1.163, de 28/02/2023

Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.

Assinatura

28/02/2023

Publicação

01/03/2023 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 01/03/2023

Origem

Atos do Poder Executivo