Medida Provisória nº 1.093, de 31/12/2021

Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

Assinatura

31/12/2021

Publicação

31/12/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 31/12/2021

Origem

Atos do Poder Executivo