Medida Provisória nº 1.079, de 14/12/2021

Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.

Assinatura

14/12/2021

Publicação

15/12/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 15/12/2021

Origem

Atos do Poder Executivo