Medida Provisória nº 1.071, de 22/09/2021

Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.

Assinatura

22/09/2021

Publicação

23/09/2021 · DOU, Seção 1

Origem

Atos do Poder Executivo