Medida Provisória nº 1.058, de 27/07/2021

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.

Assinatura

27/07/2021

Publicação

28/07/2021 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/07/2021

Origem

Atos do Poder Executivo