Medida Provisória nº 1.052, de 19/05/2021

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Assinatura

19/05/2021

Publicação

19/05/2021 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 19/05/2021

Origem

Atos do Poder Executivo