Medida Provisória nº 1.052, de 19/05/2021
Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.
Texto vigente desde 19/05/2021 → vigente desde 19/05/2021
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.