Medida Provisória nº 1.022, de 31/12/2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Assinatura

31/12/2020

Publicação

31/12/2020 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 31/12/2020

Origem

Atos do Poder Executivo