Medida Provisória nº 1.009, de 13/11/2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Assinatura

13/11/2020

Publicação

16/11/2020 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 16/11/2020

Origem

Atos do Poder Executivo