Medida Provisória nº 980, de 10/06/2020

Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.

Assinatura

10/06/2020

Publicação

10/06/2020 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 10/06/2020

Origem

Atos do Poder Executivo