Medida Provisória nº 980, de 10/06/2020
Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das Comunicações.
Texto vigente desde 10/06/2020 → vigente desde 10/06/2020
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.