Medida Provisória nº 872, de 31/01/2019

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Assinatura

31/01/2019

Publicação

31/01/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 31/01/2019

Origem

Atos do Poder Executivo