Medida Provisória nº 871, de 18/01/2019

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

Assinatura

18/01/2019

Publicação

18/01/2019 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Origem

Atos do Poder Executivo