Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.

Assinatura

27/12/2018

Publicação

28/12/2018 · DOU, Seção 1

Vigência

desde 28/12/2018

Origem

Atos do Poder Executivo