Medida Provisória nº 869, de 27/12/2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Texto vigente desde 28/12/2018 → vigente desde 28/12/2018
Sem diferenças: o texto é o mesmo nas duas datas.