Medida Provisória nº 836, de 30/05/2018

Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

Assinatura

30/05/2018

Publicação

30/05/2018 · DOU, Seção 1 — Edição Extra

Vigência

desde 01/09/2018

Origem

Atos do Poder Executivo